TST - AIRR - 944/2000-069-02-40


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PERTINÊNCIA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. O Regional entendeu em manter a sentença exarada pelo Juízo de Primeiro Grau no sentido de julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do valor das contribuições assistenciais que deixou de recolher, sob o fundamento de que o desconto das referidas contribuições de empregados não filiados ao sindicato afronta o princípio da liberdade de filiação sindical. Outrossim, o acórdão recorrido também aplicou o Precedente Normativo nº 119 do TST. Inicialmente, o presente feito está sendo processado pelo rito sumaríssimo. Assim, a teor do art. 896, §6º, da CLT, não cabe recurso de revista em relação à alegação de violação à legislação infraconstitucional. Por outro lado, também não há ofensa aos artigos 8º, III e IV, e 7º, XXVI, da CRFB. Com efeito, a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Não obstante isso, revela-se ofensiva e ilegítima a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa assistencial, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2000-069-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

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