TST - AIRR - 573/2000-005-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tanto os arestos colacionados, como a alegação de violação literal do art. 2° do Decreto 93.412/86, estão superados pela jurisprudência cristalizada no En. 361 do TST. A Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade no pagamento do adicional de insalubridade, não podendo o decreto regulamentador extrapolar dos limites da regulação e mitigar direitos estabelecidos na lei. Ademais, descabe recurso de revista contra norma regulamentar, haja vista que a hipótese contemplada no art. 896, letra c, da CLT, diz respeito somente à lei estrito senso. Estando a decisão em consonância com o Enunciado 361 do TST, inexiste ofensa aos artigos 7º, XVII, e 8º, III, da CRFB, bem como ao Decreto 93.412/86 e tampouco verifica-se dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 573/2000-005-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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