TST - AIRR - 29324/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A alegação de violação literal do art. 193 da CLT está superada pela jurisprudência cristalizada no E. 361 do TST. A Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade no pagamento do adicional de insalubridade, não podendo o decreto regulamentador extrapolar os limites da regulação e mitigar direitos estabelecidos na lei. Assim, estando a decisão em consonância com o Enunciado 361 do TST, inexiste ofensa à lei. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CRFB E DO ART. 892 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A determinação de inclusão em folha de pagamento do valor do adicional de periculosidade está moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada por meio do Precedente nº 172 da C. SBDI1, não podendo ser questionada via recurso de revista. Não há, portanto, violação ao art. 5º, II, da CRFB e ao art. 892 da CLT. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29324/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação ao artigo 193 da clt.

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