TST - AIRR - 59/2003-010-10-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REVELIA. O Eg. TRT da 10ª Região, pelo v. acórdão de fls. 41/48, deu provimento ao recurso do Autor, para conceder a revelia e julgar procedentes os pedidos. Contra esta decisão, recorreu de revista a Reclamada, aduzindo que a aplicação de revelia e a procedência dos pedidos esbarra no óbice dos artigos 5º, XXXV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 501 e 832, da CLT, ante o entendimento Regional de que o não comparecimento da preposta da Reclamada decorrente de acidente de trânsito e de consulta médica não caracterizam a força maior, que ensejaria o adiamento da audiência inicial, e, conseqüentemente, a não aplicação da revelia à Reclamada. Aduz, ainda, que as provas colacionadas nos autos não foram devidamente analisadas. Sem razão, porém. As alegações de cerceamento de defesa e de exclusão de apreciação de demanda pelo judiciário não procedem, pois a aplicação da revelia pelo Regional foi legitima. A Reclamada argüi que sua preposta deixou de comparecer a audiência inicial em decorrência de um acidente de trânsito e uma consulta médica posterior. Todavia, como destacou o Regional: A Comunicação de acidente de trânsito por si só não tem o condão de elidir a revelia aplicada, até porque tal boletim é ato unilateral, podendo ser realizado sem qualquer prova.. Quanto ao atestado médico, este não enseja o afastamento da revelia, pois não comprovou a impossibilidade de locomoção, conforme Enunciado nº 122, desta Corte. Ademais, como ressaltou o Eg. Tribunal, a preposta compareceu após o encerramento da audiência, provando sua capacidade de locomoção. A Agravante aduz, também, a necessidade de apreciação das provas, contudo o principal efeito da revelia seria justamente a aplicação da confissão ficta, considerando verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 319, do CPC). Ante ao exposto, não há que se falar em condenação com supedâneo em provas. A Agravante alega, também, afronta do artigo 93, IX, da Constituição Federal, por falta de fundamentação da decisão recorrida. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a Autoridade Regional atendeu os requisitos do artigo em questão. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Ora, o juiz, além de refutar o argumento oposto pela parte, adotou tese explícita na matéria sobre a qual lhe incumbia decidir, fundamentando sua decisão. Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para se declinar questionário. Incólumes, assim, os arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, por este ângulo. A análise dos dispositivos de lei fica prejudicada, a teor do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/2003-010-10-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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