TST - AIRR - 446/2001-006-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HABITUALIDADE. GRATIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 23 E 296 DO C. TST. O Regional condenou os reclamados no pagamento de décimo-quarto salário, sob o argumento de que a referida rubrica não passava de uma gratificação unilateralmente instituída, for força da habitualidade e costume de seu pagamento. Declarou ainda que o direito à percepção da parcela integrava o contrato de trabalho do reclamante, por ser cláusula mais benéfica, não podendo ser suprimida, nos moldes do art. 468 da CLT. Os reclamados, inconformados, apresentam recurso de revista, com espeque no art. 896, a, da CLT. Os arestos transcritos ora se limitam a mencionar, genericamente, a inexistência de norma trabalhista que obrigue o pagamento de gratificação instituída por mera liberalidade do empregador, sem fazer diferença entre a gratificação habitualmente paga que integra a remuneração (art. 457 da CLT), daquela paga episodicamente, ora apenas declaram que gratificação eventual não integra a remuneração, por ser.mera liberalidade. Assim, não restou evidenciada a divergência jurisprudencial. É que os acórdãos colacionados não apresentaram a mesma moldura fática, sendo inespecíficos (En. 296 do C. TST), além de não abrangerem todos os fundamentos do decisum (En. 23 do C. TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2001-006-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, décimo-quarto salário.

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