TST - AIRR - 1372/1996-021-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravante, da petição inicial da reclamação, da contestação, da sentença da Vara, da comprovação do depósito recursal e das custas, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem o acórdão regional e a cópia do recurso de revista, necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/1996-021-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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