TST - AIRR - 1274/1998-662-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL- PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO AUTENTICADAS POR CARIMBO DO PRÓPRIO ADVOGADO AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da petição inicial da reclamação, da contestação, da sentença da Vara e da comprovação do depósito recursal e das custas, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Além disso a autenticação contida nas peças obrigatórias à respectiva formação é inválida, uma vez que não foi realizada em cartório, mas consiste em carimbo do próprio advogado subscritor da petição de agravo. Ressalte-se que nos autos não consta qualquer declaração de autenticidade das referidas cópias, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, aos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137 do Cciv.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/1998-662-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial- peças obrigatórias à formação autenticadas por, a deficiente instrução da.

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