TST - AIRR - 1477/2002-016-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 23 DO TST. A Reclamada-Agravante, nas razões do agravo, afirma que não há como prevalecer o r. Despacho denegatório, eis que restaram claras as divergências jurisprudenciais trazidas à baila, bem como as violações perpetradas a dispositivos de Lei Federal e da própria Magna Carta. Ora, tal alegação evidencia o inconformismo da Agravante com o despacho denegatório do seguimento da revista, afastando, por conseguinte, o argumento de que teria havido mera repetição de razões. A apreciação da possível inobservância da Resolução nº 23 do TST será procedida no decorrer do julgamento do agravo. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AFRONTA LITERAL AO ART. 461 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 231 DO TST. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Extrai-se dos termos do acórdão regional que o plano de carreira devidamente homologado pelo C.C.E. (Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais) somente impedirá o pleito de equiparação salarial se trouxer a previsão de promoção por merecimento e antigüidade de forma alternada. A competência daquele órgão para homologação de quadro de carreira previsto na Portaria nº 8 de 30.01.87 não impede a aplicação do art. 461, § 2º da CLT. Além disso, a reclamada não juntou aos autos o PCCS, impedindo, assim, que seja afastado o pedido de equiparação salarial. De plano, verifica-se que o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Sem embargo, tem-se que os paradigmas colacionados não fazem menção aos pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a decisão regional, firmando posicionamento no sentido de que implantado o Plano de Cargos e Salários na empresa, não há falar em diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma, nos termos do disposto no artigo 461, § 2º, da CLT. Arestos que não congregam as mesmas premissas de fato e de direito que nortearam a decisão regional não impulsionam recurso de revista (Enunciado 296 do TST). Importa registrar que o Enunciado nº 231 desta Corte encontra-se cancelado (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Nada obstante, correto o despacho agravado ao explicitar que também não se afigura o intentado conflito com o En. 231/TST, que não afasta a exigência do preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo 3º do art. 461 da CLT, aliado ao fato de que não foi juntado aos autos o alegado PCCS. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2002-016-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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