TST - AIRR - 1810/2002-032-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELO AGRAVADO. Rejeito a preliminar de ausência de autenticação, pois há na petição de encaminhamento do presente agravo declaração de autenticidade das peças que formaram o presente instrumento, atendendo, portanto, os requisitos do artigo 544, § 1º, CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXTERNAS. O Regional manteve a condenação em horas extras por entender que havia controle de jornada de trabalho. A Agravante alega que o Recorrido desempenhava atividades externas, não fazendo jus às horas extras. Aduz violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 62, inciso I, e 818, da CLT. Todavia, não lhe assiste razão. O artigo 62, inciso I, da CLT determina que não é devido o adicional de horas extras aos empregados que exerçam atividade externa incompatível com fixação de horário. Contudo, ficou comprovado que a empresa controlava os horários de seus funcionários, atendendo, assim, aos artigos 818, da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, intacto os artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 62, inciso I e 818, da CLT, pois, conforme disposto na decisão recorrida, apesar de o Reclamante desempenhar atividades externas, era submetido à controle de jornada de trabalho, uma vez que iniciava e terminava sua jornada na Empresa-Reclamada. Por outra face, uma eventual reforma da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, esbarrando a revista no óbice do Enunciado 126/TST. Ante o exposto, nego provimento ao tema. 3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Agravado, aduz em sua contraminuta, que deve ser aplicada multa por litigância de má-fé à Agravada, uma vez que o recurso teria a intenção de procrastinar o feito. Todavia, a Agravada, ao que parece, visa apenas o processamento do seu recurso de revista, aduzindo argumentos que entende suficientes. Assim, rejeita-se a aplicação da multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/2002-032-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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