TST - AIRR - 2423/1996-282-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância à r. sentença transitada em julgado, pelo que não há falar-se em violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2423/1996-282-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, cálculos de liqüidação.

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