TST - AIRR - 265/2002-011-21-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO II, 37, CAPUT E INCISOS I, II E XXI E 173, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO AO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CARACTERIZADA. Verifica-se que não foi adotada pela Corte Regional, explicitamente, tese a respeito de afronta aos arts. 5º, inciso II, 37, caput e incisos I, II e XXI e 173, § 1º, inciso III, da Constituição da República, bem como ao art. 265 do Código Civil vigente. Demais disso, no recurso principal a parte não suscitou o tema, tampouco opôs embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento do Regional (Enunciado nº 297 do TST). Nada obstante, insta ressaltar que a tese de ofensa ao art. 5º, inciso II (princípio da legalidade), da Constituição da República não merece prosperar, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imputada à Segunda Reclamada com fulcro nas regras jurídicas que disciplinam a responsabilidade civil no âmbito trabalhista, condensadas no Enunciado nº 331 desta Corte. Logo, reputa-se não demonstrada a lesão literal e direta aos dispositivos acima mencionados, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do comando imperativo insculpido no artigo 896, alínea c, da CLT. Por outra face, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333). Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2002-011-21-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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