TST - AIRR - 1000/2003-059-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Pela aplicação do princípio da actio nata, somente a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, em 29 de junho de 2001, fluiu o prazo prescricional para reclamar judicialmente diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS, haja vista que no aludido diploma legal passou a constar da determinação do pagamento como direito legalmente reconhecido. Não há falar-se em prescrição total, pois quando a ação foi ajuizada ainda no decurso do biênio seguinte à edição da mencionada Lei Complementar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2003-059-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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