TST - AIRR - 121932/2004-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. Não há falar-se em ofensa à coisa julgada na decisão regional que determinou o refazimento dos cálculos visando ajustar os mesmos ao comanda da sentença exeqüenda. Ademais, não se vislumbra violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que a questão não envolve diretamente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 121932/2004-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, refazimento dos cálculos.

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