TST - AIRR - 1822/2001-005-19-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I, da CLT. Cumpre salientar que é dever das partes proceder à regular formalização do instrumento, nos termos do item X, da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1822/2001-005-19-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de todas as peças obrigatórias.

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