TST - AIRR - 122492/2004-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. Prescreve o art. 113, caput, do Código de Processo Civil que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Entretanto, é cediço que são compreendidos na expressão em qualquer tempo e grau de jurisdição apenas as instâncias ordinárias. Ora, como a instância é especial e extraordinária, nela não se pode suscitar, pela primeira vez, a incompetência absoluta. É imprescindível, pois, que o Regional tenha efetivamente se pronunciado acerca da questão para que esta Corte possa rever a matéria por meio do recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO. HORÁRIOS RÍGIDOS. PREDOMINÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, irrelevante a indicação de possível ofensa a preceito legal e da Constituição, assim como de divergência jurisprudencial. Sem embargo, tem-se que a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. Sob outro aspecto, correto o despacho agravado ao explicitar que desserve para confronto o julgado transcrito, por inespecífico, à míngua da indispensável identidade fática - Enunciado 296 do TST. Ora, a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A FUNCEF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122492/2004-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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