TST - RR - 782/2003-042-02-00


18/jun/2004

DONO DA OBRA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte e/ou violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Não é demais salientar que o precedente nº 219 da SBDI-1, segundo o qual é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo, teve o escopo apenas de facilitar aos patronos dos recorrentes a interposição da revista por divergência jurisprudencial, dispensando-os da indicação dos precedentes que ensejaram a edição da orientação jurisprudencial invocada nas razões recursais. Isso porque não se pode extrair da normatização inserida no § 6º do art. 896 da CLT que tenha o legislador tido o escopo de introduzir ali a possibilidade de conhecimento da revista em procedimento sumaríssimo por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, na medida em que foi expresso ao vinculá-lo tão-somente à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Tanto mais que se reportando aos procedimentos que culminam na edição de enunciado de súmula e de orientação jurisprudencial desta Corte, constata-se a diversidade dos processos de elaboração, uma vez que os enunciados submetem-se ao crivo do Tribunal Pleno, seguindo o rito especial diferenciado dos arts. 157 a 161 do Regimento Interno do TST, ao passo que as orientações das Subseções Especializadas albergam procedimento mais simplificado, a teor dos arts. 167 e 168 do mesmo regimento, sem necessitarem de submeter-se à apreciação do Pleno, já que sua adoção, modificação ou cancelamento incumbe à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Desse modo, não tendo sido indicada ofensa ao texto constitucional ou contrariedade a Enunciado do TST, revela-se inviável indagar da condição da recorrida de dono da obra, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com o item IV do Enunciado nº 331. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 782/2003-042-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos dono da obra, nas causas sujeitas ao.

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