TST - AIRR - 14/2003-114-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não vem lastreado em nenhuma das duas hipóteses acima mencionadas. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2003-114-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo desprovimento, nas causas sujeitas ao.

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