TST - AIRR - 392/1995-811-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. A decisão exeqüenda há que ser cumprida nos moldes em que foi proferida, de modo que a decisão regional que afasta a prescrição qüinqüenal em razão desta não constar no título executivo, não macula direta e literalmente os artigos 5º, II e 7º, XXIX, ambos da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/1995-811-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, prescrição.

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