TST - AIRR - 305/2003-026-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento para subida de Recurso de Revista, quando peças essenciais formadoras do Instrumento apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2003-026-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças obrigatórias na formação do traslado, não-conhecimento.

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