TST - MA - 123572/2004-000-00-00


18/jun/2004

MATÉRIA ADMINISTRATIVA APOSENTADORIA MAGISTRADO CLASSISTA INCISO VI DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - Ainda que a Constituição da República de 1988 tenha conferido, até o advento da Emenda Constitucional nº 24/99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, como regulado no artigo 93 do texto constitucional. A aposentadoria dos juízes classistas foi instituída por meio de lei específica, a de número 6.903, de 30.04.81, que foi recepcionada pela nova Carta Magna, por ser compatível e inexistir conflito de ordem material. Inexiste direito adquirido para o magistrado classista que, até a publicação da Medida Provisória nº 1.523/96, não implementou o requisito temporal para a aposentadoria como juiz classista com base na Lei nº 6.903/81, não se aplicando à espécie o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.

Tribunal TST
Processo MA - 123572/2004-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos matéria administrativa aposentadoria magistrado classista inciso vi do artigo 93, artigo 3º da emenda constitucional nº 20/98, ainda que a constituição.

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