TST - AIRR - 707/2003-109-08-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na forma dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, não cabem embargos de declaração de despacho que nega seguimento ao recurso de revista, não tendo operado interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Assim, intempestivo agravo de instrumento interposto após o término do octídio legal previsto no artigo 897 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2003-109-08-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, não conhecimento.

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