TST - AIRR - 54057/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA AO ART. 71 DA LEI 8666/93 NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSNTRADA. O Regional manteve a sentença que decretou a responsabilidade da segunda reclamada, a teor do En. 331, IV, deste C. TST. Inicialmente, não foi adotada pela Corte Regional, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 71 da Lei 8666/93, vez que está consignado no v. acórdão que o recurso ordinário da segunda reclamada não foi conhecido quanto à violação da Lei 8666/93, por considerar inadmissível inovar o conteúdo e a extensão de matéria deduzida na defesa. Então, a tese recursal não está devidamente prequestionada pelo Regional, o que constitui óbice para o conhecimento da revista (Enunciado nº 297 do TST). Por outro lado, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331, não havendo que se falar em violação do art. 71 da Lei 8666/93. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Sob outro prisma, tem-se que os arestos colacionados não atendem ao requisito da especificidade (Enunciado nº 296 do TST). Não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstram identidade de premissas. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, logicamente, produzirão também diversos efeitos. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54057/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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