TST - AIRR - 1032/2001-113-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional deferiu o pagamento de indenização referente a quinze minutos decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Assevera a agravante que o pleito era de pagamento de indenização pela não usufruição do intervalo uma hora e, não, pela ausência de descanso de quinze minutos, razão pela qual a decisão proferida teria sido extra petita, havendo, desta sorte, violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Todavia a inicial afirma que o obreiro não gozava do intervalo para refeição e descanso, pelo que seria devido o pagamento do período relativo ao intervalo intrajornada (§ 4º, do artigo 71, da CLT) e seus reflexos, item 4. Não há postulação específica de intervalo de uma a duas horas de repouso. Neste diapasão, não vislumbramos decisão acima ou fora da causa petendi, razão pela qual deve ser rejeitada a argüição da agravante. 2.DECISÃO EXTRA PETITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO TST. Ainda em relação à alegação de decisão extra petita, aduz a agravante divergência jurisprudencial, requerendo também o processamento do recurso de revista com espeque no art. 896, a, da CLT. Todavia, se os acórdãos transcritos se limitam a declarar a nulidade do julgado quanto há decisão extra ou ultra petita, bem como a asseverar a inexistência de pedido explícito, os mesmos não apresentam identidade fática, sendo inespecíficos, a teor do En. 296 do TST. É que na situação delineada nestes autos não há pedido implícito e tampouco decisão extra petita.3. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. A agravante diz ter havido ofensa ao art. 71, § 1º, da CLT. Contudo, a análise do seu apelo requer o revolvimento da matéria fática (En. 126 do TST), o que torna inviável o recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2001-113-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão extra petita.

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