TST - AIRR - 390/1996-541-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária não constitui matéria apreciável em recurso de revista na fase de execução, visto que regulada por dispositivo da legislação ordinária, em virtude do qual não há falar-se em violação, in casu, ao art. artigo 5º, incisos II, da Constituição Federal. Óbice do Enunciado 266/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Conforme se infere do trecho transcrito do acórdão, os cálculos foram elaborados em observância à coisa julgada. Qualquer modificação do julgado implicaria em reexame de matéria probatória, ou seja, confronto da sentença transitada em julgado com os cálculos de liqüidação. Óbice do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/1996-541-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›