TST - AIRR - 22339/2001-013-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ nº 270-SDI-1-TST) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22339/2001-013-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, a transação extrajudicial que.

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