TST - AIRR - 9219/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. Do cotejo do acórdão regional, observa-se que a Corte a quo não emitiu nenhum pronunciamento sobre o fato de a sentença ter afastado a aplicabilidade dos instrumentos normativos em face da reclamada. Sendo assim, a tese recursal de ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita não subsiste, ante a ausência de requisito essencial, ou seja, do indispensável prequestionamento. Incide indiscutivelmente como óbice ao processamento do recurso o Enunciado 297 do TST, pois não há como discernir que a suposta violação à coisa julgada e o julgamento extra petita tenham origem no próprio acórdão regional, sendo certo que tal constatação implicaria incursão inadmitida pelo conteúdo da decisão de lº grau. Frise-se que a demandada não interpôs embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, de forma a demonstrar a veracidade das alegações firmadas na revista, sendo certo que é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal ou jurisprudencial quando não existe teses jurídicas a confrontar. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante se infere do acórdão recorrido, não houve sucumbência da parte quanto ao tema, pois o Regional deixou claro que o índice de correção a ser aplicável é o do mês seguinte ao da prestação dos serviços, tal como preconizado na Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do TST, ficando sem objeto o recurso quanto ao tema, por falta de interesse em recorrer. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9219/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, adicional de horas extras, ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita.

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