TST - RR - 1633/2003-075-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 19 DA SBDI-1 Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. Preliminar rejeitada MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO À época da rescisão contratual, ainda não havia saldo corrigido com o cômputo do expurgo inflacionário, o que só veio a se consolidar com reconhecimento judicial no âmbito da Justiça Federal e da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Antes destes fatos, não restava garantido o direito a referida parcela. Tem-se, portanto, que a prescrição extintiva só começou a fluir a partir da publicação da referida lei complementar (29/6/2001). Interposta a ação no biênio que se seguiu a esta data, não há que se falar em prescrição. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO Tendo a presente ação sido ajuizada em 27/6/2003, antes de exaurido o prazo de dois anos aludido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há como se reconhecer a prescrição. Nesse sentido, a decisão regional que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, ao entendimento que o referido direito restava prescrito, violou o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1633/2003-075-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta.

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