TST - AIRR - 1608/2003-075-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO Não se conhece do agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração nos autos, tampouco resulta configurada a hipótese de mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e do Enunciado nº 164 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1608/2003-075-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, advogado subscritor sem procuração nos autos.

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