TST - AIRR - 561/2003-102-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO Verifica-se por meio da certidão de julgamento, fls. 42, que a Corte a quo negou provimento ao recurso obreiro, sem, contudo, confirmar pelos seus próprios fundamentos a sentença de origem, deixando expressamente consignado que integrava a certidão de julgamento as razões de assim decidir. Assim, era imprescindível que o agravante trasladasse para o presente agravo as razões de decidir a que se refere a certidão de julgamento. Não tendo sido promovida a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, haja vista que a decisão revisanda não acompanhou o presente processo, nos termos do § 5º do artigo 897 da CLT, não se conhece do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 561/2003-102-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, traslado deficiente.

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