TST - AIRR - 2356/1999-003-15-41


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece do agravo de instrumento, interposto sob a égide da Lei nº 9.756/98, por deficiência de formação, quando ausente o traslado de peça obrigatória, assim relacionada pelo art. 897, par. 5º, I, da CLT. No caso dos autos, a agravante deixou de juntar cópia da certidão de publicação da decisão agravada. Aplicação do item X da Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2356/1999-003-15-41
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de peças essenciais.

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