TST - AIRR - 2306/1998-096-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SDI-1 E ENUNCIADO 173 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. Nada impede que as partes, mediante negociação coletiva, estipulem consensualmente período maior que o mínimo de 30 dias previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal. A decisão que acolhe a projeção do aviso prévio de 50 dias mais um, para cada ano trabalhado, pois, não implica violação literal do invocado dispositivo da Carta Magna. Ademais, não tendo sido adotada tese explícita a propósito do Enunciado 173 e da Orientação Jurisprudencial 40 da SDI-1, desta Corte, por se tratar de inovações, respectivamente, produzidas no recurso de revista e nos embargos de declaração, incide na hipótese o entendimento sedimentado no Enunciado 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2306/1998-096-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, projeção do aviso prévio indenizado, orientação jurisprudencial nº 40 da sdi-1 e enunciado 173 do.

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