TST - RR - 1164/2001-090-15-00


18/jun/2004

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta c. Corte já pacificou entendimento, no sentido de que a transação extrajudicial realizada pela adesão do trabalhador ao PDV quita apenas as parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270 da SBDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Não há reforma da decisão, quando indefere a compensação requerida pelo Empregador, porquanto as parcelas oriundas de ajuste contratual não são compensáveis com os demais créditos reconhecidos a favor do Empregado. Esta Corte vem se posicionando nesse sentido, sob o fundamento de que a quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir a PDV, constitui uma indenização especial, destinada a fazer face à perda do emprego, de forma que não pode ser considerada como resgate de dívida trabalhista, sendo insuscetível de compensação ulterior, com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo. MULTA NORMATIVA. ENUNCIADOS 296 E 297. Ausente o prequestionamento da matéria objeto dos artigos tidos como violados e inespecífico o aresto, o Recurso de Revista não alcança o conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1164/2001-090-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos plano de demissão voluntária, esta c.

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