TST - AIRR - 1676/1996-019-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida encontra-se respaldada na análise do conjunto fático-probatório, tendo o Regional considerado emblemático o fato de que não existia prova alguma nos autos de que a reclamada mantivesse duplo controle de horário. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, porque baseado o decisum nos elementos de prova dos autos ou, mais precisamente, na ausência de provas do que foi alegado pelo reclamante. Frise-se que o Regional não reconheceu, em nenhum momento, a ocorrência de confissão tácita ou presumida da reclamada quanto à existência de duplo controle de jornada, não havendo, em razão disso, como visualizar afronta à literalidade do art. 359 do CPC, ante os termos do Enunciado 297 do TST. Sendo assim, não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em função do qual a decisão de origem é sabidamente soberana.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1676/1996-019-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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