TST - AIRR - 770/2001-048-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO E/OU AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT), bem como quando o agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/2001-048-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto e/ou autenticação, não se conhece do.

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