TST - AIRR - 548/1996-401-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A decisão recorrida encontra-se respaldada na prova dos autos, tendo o Regional considerado emblemático o fato de que a contestação e o depoimento do preposto do reclamado informaram que a reclamante sempre cumpriu prorrogação de horário, ficando provado que desde a admissão a autora recebia o pagamento de duas horas extras a título de prorrogação. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz a idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que infirma a divergência jurisprudencial citada na revista, até porque os arestos trazidos à colação (fls. 131/133) só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, sendo inespecíficos por não abordarem a mesma premissa fática constante do acórdão impugnado, consistente na assertiva de que a autora sempre cumpriu prorrogação de horário, fato depreendido da contestação e do depoimento do preposto. Inafastável, in casu, a incidência dos Enunciados 23 e 296 do TST. Frise-se que a tese constante do recurso de revista, de que as horas extras foram contratadas após a admissão da reclamante, não subsiste em face dos fundamentos do acórdão de que tanto a contestação quanto o preposto afirmaram que a reclamante sempre cumpriu prorrogação de horário, não sendo preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em função do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. Logo, assentada a premissa fática de que houve contratação de horas extras desde a admissão da demandante, a decisão regional revela-se em sintonia com o Enunciado nº 199 do TST, que preceitua: A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/1996-401-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, pré-contratação de horas extras, a decisão recorrida encontra-se.

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