TST - AIRR - 1117/2001-341-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OFENSA LITERAL AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 333, INCISO I, DO CPC E 818 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Demais disso, a parte não opôs embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). Por outro lado, o exame da pretensão recursal depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Nada obstante, cabe aclarar que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. Afronta literal é aquela que não deixa dúvidas. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista LTr, n. 53-11/302). 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITENS I E III, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2001-341-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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