TST - AIRR - 2256/2001-024-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADICIONAIS DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA LITERAL À LEI Nº 5.811/72. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição da República. Demais disso, a Parte não opôs embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). Por outra face, não se vislumbra maltrato ao art. 9º da Lei nº 5.811/1972, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. Afronta literal é aquela que não deixa dúvidas. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista LTr, n. 53-11/302) Assim, correta a decisão regional. Demais disso, o exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2256/2001-024-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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