TST - AIRR - 939/2003-011-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO À época da rescisão contratual, ainda não havia saldo corrigido com o cômputo do expurgo inflacionário, o que só veio a se consolidar com reconhecimento judicial no âmbito da Justiça Federal e da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Antes destes fatos, não restava garantido o direito a referida parcela. Tem-se, portanto, que, conforme reconhecido pela Corte a quo, a prescrição extintiva só começou a fluir a partir da publicação da referida lei complementar (29/6/2001). Interposta a ação no biênio que se seguiu a esta data, não há que se falar em prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2003-011-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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