TST - AIRR - 2325/2000-002-05-40


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA AO ART. 455 DA CLT EN À OJ Nº 191 DA SDI-1/TST NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A tese de ofensa ao art. 455 da CLT não merece prosperar, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imputada à segunda reclamada com fulcro nas regras jurídicas que disciplinam a responsabilidade civil no âmbito trabalhista, condensadas no Enunciado nº 331 desta Corte. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Nada obstante, é manifesto que não houve contrariedade aos termos da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, inaplicável à hipótese vertente, porque, consoante se extrai do acórdão regional, a Segunda Ré não contratou uma obra, senão a mão-de-obra por empresa interposta para serviços permanentes, tendo o reclamante exercido atividade-meio da ora agravante. Sob outro prisma, tem-se que os arestos colacionados não atendem o requisito da especificidade (Enunciado nº 296 do TST). Ora, não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, logicamente, produzirão também diversos efeitos. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2325/2000-002-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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