TST - AIRR - 23119/2001-009-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado do despacho denegatório e sua certidão de publicação, peças obrigatória à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I, da CLT, esta última necessária à verificação da tempestividade do seu agravo. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X, da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23119/2001-009-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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