TST - AIRR - 224/2002-016-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DE COMPETÊNCIA. PREMATURO EXAME DO MÉRITO. Ao argüir incompetência dos Regionais do Trabalho para denegar seguimento aos recursos de revista com suposta análise prematura do mérito da decisão recorrida, a parte não leva em conta que não se configura ofensa ao devido processo legal ou do direito de defesa a observância, pelo Presidente do Tribunal, do disposto no art. 896, § 1º, da CLT. 2. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO COM CHEQUE DE OUTRA PRAÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/2002-016-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho de admissibilidade, exorbitância de competência.

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