TST - AIRR - 214/2003-044-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Eg. TRT da 3ª Região, pelo v. acórdão, deu provimento parcial ao recurso do Autor, para condenar a Reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Contra esta decisão, recorreu de revista a Reclamada, aduzindo que a pretensão obreira esbarra no óbice dos artigos 818 da CLT 333, I, do CPC. Sem razão, porém. A Reclamada aduz que houve a inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. Aduz, ainda, que o labor extraordinário não foi devidamente comprovado. Todavia, o Reclamante fez prova do seu labor extraordinário, através dos cartões de ponto juntados aos autos principais, como ressaltou o Eg. Regional. E, também, provou que a Reclamada pagava, apenas, parte das horas extras devidas. Ante ao exposto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, ou falta de comprovação do labor extraordinário. Por outra face, a decisão recorrida possui conotação fático-probatória. Decisão diversa necessitaria do revolvimento de fatos e provas, hipótese obstada pelo Enunciado 126, desta Corte. Inobstante, a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não prospera, pois se os cartões de ponto não retratavam a realidade fática deveriam ser impugnados pela agravante, produzindo prova do fato modificativo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2003-044-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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