TST - AIRR - 1637/2003-075-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. VACATIO LEGIS DISPOSTO NO ATO GDGCJ.GP Nº 196/2003. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS O referido ato alterou o prazo disposto no Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, que revogou os parágrafos 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, excluindo a possibilidade de processamento do agravo nos autos principais. Portanto, o traslado de peças processuais constitui obrigação da parte agravante, de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O desatendimento de exigência legal relativa a pressuposto de admissibilidade leva ao não-conhecimento do agravo, frustrando, assim, o objetivo de se imprimir celeridade no julgamento do recurso trabalhista de natureza extraordinária. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1637/2003-075-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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