TST - AIRR - 1561/2002-049-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 - DESPACHO AGRAVADO. OMISSÃO. DESVIRTUAMENTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão do Regional encontra-se devidamente fundamentada, sendo que as demais matérias tratam de revolvimento de fatos e provas. O Reclamado assevera, em síntese, que comprovou na revista afronta de matéria constitucional, legal e dissenso jurisprudencial, portanto não poderia ser denegado o seu recurso de revista, sob pena de afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 829 da CLT. Não tem razão. É mister não olvidar que a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. A competência para exercer tanto o juízo de admissibilidade quanto o de mérito é do órgão ad quem, isto é, do órgão destinatário do recurso. Entretanto, por uma medida de economia processual, a lei confere ao órgão a quo o poder para exercer o juízo de admissibilidade diferido, preliminar e provisório, justamente porque será reapreciado pelo TST. Portanto, incólumes os artigos 829 da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República. Nego provimento. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA. A Agravante aduz que a decisão atacada baseou-se em testemunha impedida, uma vez que é autora de demanda ajuizada em seu desfavor. Alega que há afronta dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 829 da CLT. Sem razão, porém. O entendimento do Eg. encontra-se em consonância com o entendimento atual e pacífico desta Corte. Inteligência que se extrai do Enunciado n.° 357 do TST. Assim, não há que se falar em suspeição da referida testemunha. Nego provimento ao tópico. 3 VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTIGOS 818 DA CLT E 331, I, DO CPC. A Agravante aduz violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Sem razão a Recorrente. Primeiramente, alega a Agravante inversão do ônus da prova quanto ao tópico vínculo de emprego. Porém, o Regional destacou que houve provas para que se configurasse o referido vínculo. Alega, ainda, a Agravante que a condenação de retificação do período laborada se deu pela referida inversão. Contudo, o Eg. Regional indicou as provas que formaram sua convicção. Aduz, também, a agravante a inversão indevida do ônus da prova, a necessidade do acolhimento da prescrição e o não cabimento da condenação em verbas rescisórias. A menção à prescrição, carece de preqüestionamento, pois não há manifestação expressa do Regional (Enunciado 297/TST), além de não constar do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/2002-049-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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