TST - AIRR - 1294/1996-004-24-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 8º DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 680 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Extrai-se dos termos do acórdão regional que Tem-se por incontroverso (aspecto corroborado pelo item 4 das contra-razões f. 237) que a Caixa Econômica Federal forneceu o benefício-alimentação aos reclamantes de outubro de 1987 a fevereiro de 1995, quando foi a vantagem, unilateralmente, suprimida por determinação do Ministério da Fazenda, por meio da sua Secretaria de Controle Interno (f. 121/122). Ora, elementar que tal instrumento não tem aplicação na espécie, eis que a reclamada é empresa pública, sujeita, portanto, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Incidentes, pois, no caso, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada na OJ nº 250 da SBDI-1, in verbis: Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Enunciados nºs 51 e 288. Aplicáveis. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Por conseguinte, reputa-se não demonstrada a afronta direta e literal aos arts. 1.090 do Código Civil de 1916 e 8º da CLT, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade da norma (art. 896, c, da CLT). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1294/1996-004-24-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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