TST - AIRR - 1623/2000-018-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI Nº 2.300/1986 NÃO CARACTERIZADA. Consoante explicitou o Regional, caracteriza-se a impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida em juízo é expressamente vedada dentro do ordenamento jurídico. Nada obstante, importa destacar que a responsabilidade subsidiária foi imputada à segunda Reclamada com fulcro nas regras jurídicas que disciplinam a responsabilidade civil no âmbito trabalhista, e condensadas no Enunciado nº 331 desta Corte. Registre-se que o Decreto-lei nº 2.300, de 21-11-1986 encontra-se expressamente revogado pelo art. 126 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 2º, 3º, 643 E 763, TODOS DA CLT, 265 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, 10, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25-02-1967. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Extrai-se dos termos do acórdão regional que ...apesar de a contratação de serviços ligados à atividade-meio do tomador não formar vínculo de emprego com o mesmo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações (Enunciado nº 331, incisos II e IV). De plano, verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta aos arts. 2º, 3º, 643 e 763, todos da CLT, 265 do Código Civil vigente, bem como 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200, de 25-02-1967. Demais disso, a parte não opôs embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). Nada obstante, é manifesto que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. Insta frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Logo, reputa-se não demonstrada a lesão literal e direta aos dispositivos acima mencionados, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/2000-018-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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