TST - RR - 1426/2003-262-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem este TST entendido que o marco prescricional tem início com a vigência da Lei Complementar n.º 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal a qual que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST. Afastada a prescrição e com base na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1/TST, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/2003-262-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›