TST - AIRR - 2733/2002-035-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Registre-se que, em se tratando de Agravo de Instrumento, inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC, porquanto a determinação de saneamento do defeito só é cabível antes da fase instrutória. Este egrégio Tribunal Superior do Trabalho já firmou jurisprudência no sentido de que não cabe a regularização da representação nesta fase recursal. Orientação jurisprudencial n.º 149. Com efeito, não há que se falar em mandato tácito, pois para tal, é necessário que o advogado tenha participado pelo menos de um ato de audiência, como advogado e não como preposto, como ocorreu in casu. Quando há falta de autenticação de todas as peças, uma a uma, não se conhece do agravo por deficiência de traslado, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior e artigo 830 da CLT. O que se verificou foi que no agravo da reclamada foi encontrando apenas uma declaração de autenticidade (fl. 09) e ao verso das cópias de um advogado que não possuía procuração nos autos. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2733/2002-035-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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