TST - AIRR - 363/2002-047-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão do Regional, quanto à existência do vínculo empregatício, encontra-se completamente embasada no conjunto fático-probatório trazido aos autos. Decisão diversa necessitaria do revolvimento de fatos e provas, hipótese obstada pelo Enunciado nº 126, desta Corte. Logo, não há se falar em violação dos arts. 2º, 3º, II, 71, § 4º, 477, 767, 818, e 840, da Consolidação das Leis do Trabalho; do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e; dos arts. 3º, 301, X, 333, I, 16, e 17, do Código Processual Civil. Nega-se provimento. 2. COMPENSAÇÃO. Se a Agravante não se desincumbiu de provar a ocorrência de crédito a seu favor, conforme deixou claro o acórdão guerreado, não há o que compensar. Assim, inexistente qualquer afronta aos arts. 477 e 767, da CLT, e ao Enunciado nº 48 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2002-047-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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