TST - AIRR - 1883/1998-042-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado da certidão de publicação do despacho denegatório, peça obrigatória à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I, da CLT, sendo esta necessária à verificação da tempestividade do seu agravo. Por outro lado, quando há falta de autenticação de todas as peças não se conhece do agravo por deficiência de traslado, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior e artigo 830 da CLT. O traslado de peças é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1883/1998-042-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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